Leis de Proteção Animal

Eu iria colocar no próprio blog algumas leis que acredito ser de grande importância, mas como elas são extensas vou apenas colar o link e citar parte do artigo 2º da Lei Estadual de Proteção Animal, é quase como um devo e não devo.


Art. 2º É vedado:


I - agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;

II - manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e luminosidade suficientes;

III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;

IV - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;

V - expor animais para qualquer finalidade em quaisquer eventos agropecuários não autorizados previamente pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural; e

VI - criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados.


 
Lei Estadual de Proteção Animal

Lei de proibição de animais em circo em florianópolis

Declaração universal dos direitos dos animais de 27/01/1978